Pesquisa sobre: DECRETO LEGISLATIVO 
Descritores Encontrados: 1
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Descritor Inglês:   Legislative Decree 
Descritor Espanhol:   Decreto Legislativo 
Descritor Português:   Decreto Legislativo 
Categoria:   SP4.011.127.433.829.100
SP9.090.050
Definição Português:  
Resolução da competência exclusiva do Congresso, não sujeita à SANÇÃO do chefe do GOVERNO 
Qualificadores Permitidos Português:  
efeitos adversos análise
classificação economia
ética etnologia
história legislação & jurisprudência
métodos prevenção & controle
políticas estatística & dados numéricos
Número do Registro:   36457 

Ocorrência na BVS: 		 

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